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Hellen Nicácio de Araújo, analista judiciária do TJ/AL, Belª em Direito e especialista em Direito Processual.

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Renato Marcão é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal

Liminar suspende demissão imotivada de empregado público do Crea-MG

?privado de seu sustento? até o julgamento do recurso extraordinário

Justiça do RJ dá liberdade provisória a mulher que levou bebê de hospital

Presa em Bangu, ela pode ser solta ainda nesta terça, afirma Seap. Suspeita responde na Justiça por sequestro e cárcere privado

MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

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Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da

Admitidas reclamações sobre prazo de prescrição em reajuste de bolsa para estagiários

Ministro concluiu que ficou comprovada a plausibilidade do direito alegado pelos estudantes

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Empresa de consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria de serviços jurídicos

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7ª Câmara do TRT confirma direito de empredado doméstico a férias proporcionais

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